ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 05.03.1993.
Aos cinco dias do mês de março do ano de
mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Oitava Sessão
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira
Legislatura. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão,
Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu
Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn,
Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton
Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a
existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sétima Sessão
Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Décio
Schauren, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 18/93 (Processo nº 614/93); pelo
Vereador Luiz Braz, 13 Pedidos de Providências e 01 Emenda ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 04/93 (Processo nº 331/93); pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01
Pedido de Informações nº 15/93 (Processo nº 633/93). Do EXPEDIENTE constaram os
Ofícios nºs 144, 150,151 e 152/93, do Senhor Prefeito Municipal. Após, nos
termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, o Senhor Presidente concedeu a
palavra à Senhora Magda Renner, da Ação Democrática Feminina Gaúcha, que
discorreu sobre o Projeto de Lei nº 824/92 (Lei das Patentes), afirmando que o
mesmo deverá ser votado em regime de urgência. Informou que ele permite o
patenteamento de microorganismos dos processos microbiológicos e de seus
produtos resultantes, ressaltando ser assim privatizado o direito ao uso do
conhecimento e impedida a troca de informações entre pesquisadores,
obstaculizando o progresso da ciência. Solicitou apoio da Casa no sentido de
que seja melhor estudado o referido Projeto. A seguir, o Senhor Presidente
registrou as presenças, no Plenário, do Deputado Estadual Valdir Fraga e do
Senhor Marcos Antonio Lucaora, este representando a campanha para o Serviço de
Atenção Integral à Criança no Hospital Psiquiátrico São Pedro, convidando-os a
participar da Mesa dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro
Hagemann declarou que não aceitará os vencimentos publicados na imprensa para
que não paire dúvidas acerca da legislação que estabeleceu os subsídios dos
Vereadores, ressaltando que esta Casa não legisla em causa própria. Repudiou a
interpretação sobre a notícia veiculada hoje sobre os vencimentos dos
Parlamentares deste Legislativo. O Vereador João Verle disse que o PT não é
contra os altos salários, reconhecendo que os trabalhadores devem ser bem
remunerados. Afirmou que na Legislatura anterior foi aprovada resolução
estabelecendo a remuneração dos Vereadores e que na ocasião o PT foi vencido na
proposta que pretendia continuar com a correção bimestral para índices de
reajuste dos funcionários municipais. Reafirmou a contrariedade de sua Bancada
ao procedimento dos meios de comunicação, na data de hoje, quanto a esse
assunto. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, de
funcionários da Empresa Straatman Becker, solidarizando-se com o movimento dos
mesmos, tendo em vista o fechamento da referida empresa. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Dilamar Machado reportou-se sobre notícia veiculada na data
de hoje, na imprensa, citando a Lei que regulamenta os subsídios dos Vereadores
da Casa. Informou, também, que os funcionários municipais possuem reajuste
bimestral, não significando aumento de salário. Classificou de demagógica a
denúncia nos jornais acerca dos vencimentos dos Vereadores. O Vereador Jocelin
Azambuja lamentou que existam episódios na imprensa que depõem contra uma
estrutura, classificando de “sensacionalismo barato” a notícia veiculada hoje
nos meios de comunicação sobre os subsídios dos Vereadores desta Casa. Disse,
ainda, que nunca á publicado o salário dos integrantes de empresas privadas e
estatais nas áreas de administração direta e indireta, mas o subsídio do
político e, ainda, comparando com os vencimentos de Câmaras do Interior, as
quais funcionam poucas vezes por semana e à noite. Finalizou solidarizando-se
com os funcionários da Empresa Straatman Becker, presentes no Plenário. Após, o
Senhor Presidente registrou que a Mesa está elaborando nota oficial à imprensa
para esclarecer a notícia mal interpretada nos meios de comunicação na data de
hoje, afirmando que a Casa vai se insurgir contra essa publicação equivocada,
dizendo que, se necessário, serão utilizados os meios judiciais para esclarecer
a opinião pública. Em prosseguimento, manifestaram-se acerca da nota oficial
proposta pelo Senhor Presidente os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Pedro Américo
Leal, Clóvis Ilgenfritz e Dilamar Machado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora
Maria do Rosário falou da necessidade de transparência na questão da definição
dos vencimentos dos Parlamentares desta Casa. Destacou a presença dos
trabalhadores da Empresa Straatman Becker, no Plenário, lamentando a falta de
respeito dos dirigentes da mesma para com os seus funcionários e conclamando
aos Senhores Vereadores para que tenham sensibilidade com o problema desses
trabalhadores. Comentou, ainda, o reajuste salarial oferecido aos professores
estaduais, criticando a política salarial do Governo do Estado. O Vereador
João Dib elogiou os Parlamentares desta Legislatura no que se refere à
pontualidade no comparecimento às Sessões Plenárias e, também, à preocupação
com a situação dos trabalhadores da empresa Straatman Becker, hoje presentes
no Plenário. Falou da necessidade de apoio deste Legislativo para que essa
fábrica retorne às suas atividades, pois possui profissionais competentes e
especializados, além de produzir equipamentos de grande importância. A
Vereadora Clênia Maranhão referiu-se à presença dos funcionários da empresa
Straatman Becker no Plenário, dizendo que a situação dos mesmos é fruto da
política econômica vigente no País nos últimos anos. Afirmou que esta Casa
deve se posicionar a favor da imediata negociação no sentido de possibilitar a
reabertura do mercado de trabalho desses funcionários, ressaltando que a
preocupação dos Vereadores não é apenas com seus próprios salários e, sim, com
o salário de todos os trabalhadores. Durante a Sessão, em PAUTA - Discussão
Preliminar, estiveram, em lª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 01/93 e o Projeto de Resolução nº
01/93, este discutido pelo Vereador Isaac Ainhorn; em 2ª Sessão, os Projetos de
Lei do Executivo nºs 02, 08 e 04/93, este discutido pelo Vereador Pedro Ruas;
em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 02/93, discutido pelo Vereador José
Gomes. Ainda, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA
e foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Isaac Ainhorn,
solicitando que o Grande Expediente do dia dezenove de abril do corrente ano
seja dedicado a comemorar o Cinqüentenário do Levante do Gueto de Varsóvia
durante a Segunda Guerra Mundial; do Vereador João Motta, solicitando que o
Projeto de Resolução nº 02/93 seja considerado em regime de urgência e
submetido à reunião conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de
Constituição e Justiça, este encaminhado à votação pelo Autor; do Vereador Jocelin
Azambuja, solicitando que seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil -
Seção Roraima, uma Moção de Solidariedade em razão do assassinato violento de
seu Conselheiro Federal, Doutor Paulo Coelho. Às dez horas e cinqüenta e dois
minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, nos termos
regimentais, para reunião da Mesa e das Lideranças partidárias para elaboração
e aprovação da nota a ser publicada na imprensa acerca dos vencimentos dos
Senhores Vereadores, sendo os mesmos reabertos às doze horas e nove minutos,
após constatada a existência de “quorum”. A seguir, o Senhor Presidente
procedeu à leitura da nota de esclarecimento a ser publicada na imprensa e
convidou os Senhores Vereadores a participarem da visita à Rede Brasil Sul de Comunicações e ao Jornal Correio do Povo, a ser
realizada esta tarde para entrega da referida nota. Às doze horas e onze
minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador
Wilton Araújo e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia
Maranhão, Milton Zuanazzi e Mário Fraga, este como Secretário “ad hoc”. Do que
eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei se lavrasse a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e
por mim.
O SR. PRESIDENTE: A seguir, passe-se à
TRIBUNA POPULAR
Convidamos a Sr.ª Magda Renner, para ocupar a tribuna, pelo tempo regimental de 10 min.
A SRA. MAGDA RENNER: Exmo. Sr. Presidente Wilton Araújo, Senhoras e Senhores, Vereadores e Vereadoras. A nova lei da propriedade industrial, esse Projeto 824/91, que deverá ser votado no Congresso, ainda em março, permite o patenteamento dos microorganismos, dos processos microbiológicos e dos produtos resultantes de tais processos. Este é o passo decisivo para outorgar a empresas transnacionais e a instituições de pesquisas, regidas, infalivelmente, pelos países industrializados em seus próprios interesses, direitos exclusivos sobre o patrimônio genético da nação, que é a nossa maior riqueza e que para os países tropicais do terceiro mundo é um instrumento de barganha, a nível da economia internacional, vedando dessa forma, através dos monopólios e dos patenteamentos, o livre acesso de seus próprios cidadãos a estes recursos, em benefício de interesses comerciais e políticos alheios.
A biotecnologia promete ser o maior negócio do século XXI, e é por isso que não admira que as multinacionais, que hoje dominam o mercado das sementes, o mercado dos agrotóxicos, o mercado dos farmacêuticos e o mercado dos alimentos industrializados, tentem, através de legislações nacionais e de acordos internacionais, que se negociam no GATI, ou mesmo nas Nações Unidas como aconteceu com o Tratado da Biodiversidade, internacionalizar e institucionalizar direitos monopolistas sobre a matéria prima da qual depende esta biotecnologia; não existe biotecnologia sem biodiversidade.
A Lei das Patentes, através do que facciosamente está sendo denominado de direito à propriedade intelectual, como se nós, os seres humanos, tivéssemos gerado esta vida, esta Lei sancionará o assalto à riqueza genética dos países tropicais do Terceiro Mundo, tornará o material genético de plantas e animais e o seu processo de reprodução durante vinte anos, direito e propriedade privada nas mãos de alguns pequenos grupos, cederá aos ricos industrializados, sem salvaguardas imprescindíveis, mais poderoso instrumento de dominação sobre os pobres, imporá, e preste-se atenção a este detalhe, aos agricultores pagamentos de “royalties” sobre sementes de suas próprias culturas caso essas culturas contenham algum gene patenteado por alguma empresa; privatizará o direito ao uso do conhecimento e, ao impedir a troca de informações entre pesquisadores no mundo inteiro, significará um obstáculo ao progresso da ciência.
Em nível global e a longo prazo para a humanidade ainda tornará mais homogênea a base alimentar da humanidade e isto significa que aumentarão sensivelmente os riscos de destruição de culturas inteiras, homogêneas, aumentando a fome no mundo. Enfim, todos esses processos de patenteamentos significam a mercantilização da vida.
Nos Estados Unidos estão sendo patenteados, hoje, os genes humanos. Mas, para trazer um exemplo aos Senhores, muito pertinho de nós, queremos alertar para o que o Diretor do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Dr. Vanderbilt Duarte, um homem que tem trabalhos publicados em nível internacional, e certamente não é um ecologista sensacionalista ou comunista, tem alertado para o seguinte: o nosso chá quebra-pedra, que é de uso comum da população, foi patenteado nos Estados Unidos e na Europa, por uma firma americana. No momento em que entrarmos nesse mesmo tipo de patenteamento, significa que nós, do Brasil, não teremos o direito de comercializar mais esse chá, nem sequer um laboratório poderá, a partir desse chá, produzir algum medicamento para comercialização. Parece-me que esse exemplo deve alertar todos nós brasileiros, porque não se trata apenas do patenteamento de plantas medicinais, que dizem respeito a nossa saúde, como também do patenteamento daquelas plantas que deram origem a todos os nossos alimentos. Aliás, o documento que o Brasil enviou às Nações Unidas, antes da Eco 92, adverte justamente para esse perigo. É preciso saber o seguinte: 90% de todas as patentes que existem no mundo pertencem aos países industrializados. Uma técnica estudiosa do assunto, autora de diversos trabalhos sobre o direito da propriedade, diz que em 1970 havia 3.500.000 patentes em todo o mundo, das quais apenas 200.000 nos países periféricos, menos de 1%, e destas 200 mil, 85% eram de empresas estrangeiras, a maioria subsidiárias de multinacionais.
Para conseguirmos patenteamentos, existem caminhos, de tal maneira, complicados e difíceis, e os países que não detêm as tecnologias da biotecnologia estarão sempre perdendo para os outros países. É preciso considerar que, mesmo no tratado da biodiversidade como em outros encontros sobre o assunto, está escrito que os recursos biológicos são propriedades dos países de origem. Nós é que temos a jurisdição desses recursos biológicos. Os geneticistas independentes, hoje, advertem que nunca o homem teve o poder que lhe dá a biotecnologia. Os detentores deste poder têm a capacidade de interferir em todos os processos biológicos de reprodução da vida de todas as espécies vivas. O Projeto de Lei 824, que deveria ser votado pelo regime de urgência, já pelo Governo Collor, antes da Eco/92, só não foi votado porque revoltou-se a sociedade civil junto com alguns parlamentares e conseguiram prorrogar o prazo para a votação. Entre os que mais lutaram temos duas mulheres, Sandra Star Linck e Luci Joinack. O Governo Itamar, de quem se esperava um governo de maior participação, gera um projeto entre quatro paredes e pretende colocá-lo em votação urgente, urgentíssima, no Congresso Nacional. Quero dizer que um movimento se formou encabeçado pela UNICAMP, Universidade altamente conceituada neste País. Este movimento que hoje congrega mais de 120 associações, organizações e entidades de todos os tipos junto com a SBPC, a OAB, a CNBB e a EMBRAPA, este movimento está, mais uma vez, redobrando seus esforços para conseguir que não seja votado em regime de urgência, considerando que a sociedade quer a avaliação clara do Congresso Nacional das conseqüências desta lei dos patenteamentos antes que esta lei entre em votação no Congresso. Meus Senhores, é esta a esperança que me trouxe a esta tribuna: que esta Casa, por seus esforços individuais ou coletivos, interfira ou, pelo menos, envie ao Governo Federal e seus colegas parlamentares no Congresso, esta mesma solicitação. A comunidade européia levou 4 anos apenas para estabelecer as diretrizes para as leis de patenteamento que não existem até hoje nos países europeus. E nós deixamos que nos forcem a nos precipitarmos com esta legislação; tenhamos em mente que os detentores da matéria-prima para biotecnologia são os países do terceiro mundo - os países tropicais do terceiro mundo - e se nós tivéssemos uma possibilidade de juntar os países tropicais na luta pelos seus direitos e pelos direitos em cima de seus recursos, não estaríamos hoje na situação em que se encontram todos estes países do terceiro mundo. Termino, meus Senhores, com este apelo para que os Srs. Vereadores, em nome desta Casa, ajudem a fim de que não seja votada, com esta pressa, uma legislação que é absolutamente nociva ao desenvolvimento do nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos, entre nós e à Mesa, a presença, que muito honra esta Casa, do ex-Presidente, várias vezes Vereador, hoje Deputado, Valdir Fraga. Seja bem-vindo e tenha a Casa como sempre foi, a Casa do seu coração, a Casa de sua origem, tenho certeza.
A seguir, passe-se à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0469/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 001/93, que altera o artigo 13 da Lei Complementar n° 267, de 16.01.92 e institui a gratificação sob a forma de “Jetton” aos representantes de Conselhos Municipais.
PROC. 0282/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que altera a Resolução n° 1178, de 16 de julho de 1992, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.
2ª SESSÃO
PROC. 062/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 02/93, que declara de utilidade pública a Associação Educacional e Beneficente Concórdia.
PROC. 331/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 04/93, que autoriza a alienação de imóvel à BALDOMIRO PEREIRA DE OLIVEIRA e dá outras providências.
PROC. 513/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 08/93, que declara de utilidade pública a Associação de Mulheres da Vila São José.
3ª SESSÃO
PROC. 413/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/93, do Ver. João Motta, que concede ao jornalista Gilberto Dimenstein o Prêmio de Jornalismo Carmem da Silva.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Gomes, para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão preliminar é com relação ao Projeto do Ver. João Motta, n° 413/93, que institui o Prêmio Jornalismo Carmem da Silva ao Jornalista Gilberto Demenstein.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse prêmio que vai ser concedido a esse jornalista, na realidade, ele tenta estimular o jornalista a continuar o trabalho que vem fazendo em defesa da boa informação, em defesa de informar a opinião pública. O que me preocupa é que nesta Casa está se constituindo, através do Ver. Pedro Américo Leal, uma bateria contra o PT. Na Sessão passada o Nobre Vereador chegou ao ponto de dizer que uma simples moção de repúdio tinha “cheiro de PT” e ele também disse que essa proposição do Ver. João Motta também tem “cheiro de PT” - O Nobre Vereador leu demais as instruções do Daniel James no livro Planos Vermelhos para as Américas e ele não conseguiu acordar para a realidade e ainda está vivendo os anos 50/60 em que dentro dos quartéis tudo que fosse vermelho tinha que ser banido. Na realidade, ele tem que começar a conviver pacificamente com esses movimentos. Nós ficamos preocupados quando ele disse que o PT é inimigo do brigadiano, é inimigo da Brigada, o que não é verdade. Hoje eu sou Vereador pelo PT e sou brigadiano. Tive 4.306 votos e veio dos brigadianos e, para ciência do Nobre Vereador, eu quero dizer que não existe só petista dentro da Brigada Militar, existe nas Forças Armadas, no Exército, na Marinha e na Aeronáutica, inclusive, o meu gabinete recebe, diariamente, companheiros dessas forças e que, pelo contrário como pensa o Nobre Vereador Pedro Américo Leal, não querem acabar com as instituições militares o que querem é devolver a democracia a essas unidades. Então, como o Ver. Pedro Américo Leal tem medo de respirar democracia, porque sabe que os soldados vão começar a desenvolver uma consciência crítica buscando seus espaços dentro das unidades militares, resgatando as suas imagens...
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o orador que está na Tribuna não está falando sobre o assunto que está em Pauta
O SR. PRESIDENTE: Nós solicitaríamos ao Vereador que está na Tribuna que se ativesse a discutir sobre os Processos que estão em discussão preliminar de Pauta.
O SR. JOSÉ GOMES: Ele não deixou eu concluir; Sr. Presidente, eu fui concluir e fui interrompido no decorrer do meu discurso. Esta prática é comum nesta Casa, nós temos que romper com isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos dar espaço para que calouros como eu possam buscar, de fato, a discussão. Eu sou um iniciante, mas já estou pegando as mazelas. Por gentileza, eu quero ocupar o espaço. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto do companheiro João Motta não tem cheiro de PT, não tem cheiro de vermelho. Este Projeto tem, sim, a iniciativa de buscar...
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª disse que o PT não pretendia terminar com a Polícia Militar. Pois eu afirmo, baseado em um Projeto assinado por Raul Pont e Hélio Bicudo, que o PT quer terminar, no Brasil, com a Polícia Militar.
O SR. JOSÉ GOMES: Eu agradeço o aparte. O Nobre Vereador está levemente equivocado. O que nós queremos, o que o Partido dos Trabalhadores quer, é devolver aos Estados a autonomia para constituir as Polícias Militares que hoje é vinculada ao Exército, ao IGPM...
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores. A mesa faz um apelo para que se atenham aos processos da Pauta. Senão, o orador não terá mais seu tempo concedido.
O SR. JOSÉ GOMES: Eu agradeço a oportunidade e encerro meu testemunho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em Pauta, 2ª Sessão, Projeto de Lei do Executivo n° 04/93, que autoriza a alienação de imóvel a Valdomiro Pereira de Oliveira e dá outras providências. Esse Projeto, Srs. Vereadores, como é do conhecimento de praticamente todos, foi bastante discutido quando da 1ª Sessão e houve uma intervenção do Nobre Ver. João Verle que retiraria, a pedido do PT, para fazer a retificação, na medida em que as parcelas de pagamento do imóvel não tinham a previsão de correção monetária. E aí, V. Ex.ª disse que haveria uma modificação.
O Sr. João Verle: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, nós entramos em contato e a mensagem retificativa está sendo elaborada e será encaminhada, talvez ainda hoje, a esta Casa, nos termos que foram levantados por V. Ex.ª. Foi um lapso que está sendo corrigido.
O SR. PEDRO RUAS: Agradeço ao Ver. João Verle pelo aparte.
Encerro a minha manifestação na medida em que o único objetivo era esclarecer este ponto em que havia alguma dúvida.
O Sr. Clóvis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acompanhei, na CUTHAB, durante os três anos anteriores, como ex-membro do Planejamento do Executivo, com muita atenção esses processos e raramente aconteceu, ou pode ter acontecido anteriormente, este tipo de lapso, mas não é intenção do Governo. Está claro isso. V. Ex.ª está agindo com a maior lisura, mas existem sempre os que querem fazer uma interpretação maliciosa, e não podemos deixar passar para a imprensa, que tem sede deste tipo de processo, questões que estão sendo reconhecidas. Houve um lapso e está sendo corrigido graças aos Vereadores e a V. Ex.ª. E nós o fazemos com a intenção de conseguir o melhor para a Cidade.
O SR. PEDRO RUAS: Não tenho dúvidas, mas na minha primeira manifestação já deixei claro que entendia tratar-se de um lapso.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se o Plenário tivesse prestado atenção saberia que o Ver. Luiz Braz apresentou uma Emenda esclarecendo que as prestações serão sempre reajustadas, uma emenda ao projeto de lei no art. 2°, parágrafo único, onde as 6 parcelas são mensais e consecutivas, mas corrigidas.
O SR. PEDRO RUAS: Gostaria de ter conhecimento da Emenda. Vi o anúncio, mas não tomei conhecimento da apresentação.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Ex.ª que no período de Discussão Preliminar de Pauta, antes que o projeto chegue às Comissões deu-se conta desta questão importante que, certamente, acredito seja um lapso, até porque corriqueiramente, os projetos que vêm do Executivo, eles são elaborados nas áreas técnicas da Prefeitura e vêm com este dispositivo do reajustamento.
Outra coisa que devemos pensar, também, e aí vem a necessidade de buscarmos nos órgãos técnicos da sociedade civil, e até porque não dizer o Presidente da Casa é um homem da área, é um engenheiro - porque não aparelharmos, inclusive, a Casa, temos que pensar em fazer um exame do próprio valor do imóvel a ser vendido, porque exatamente faz parte da natureza fiscalizatória da Câmara de Vereadores o exame dos valores que os próprios públicos estão sendo alienados. Então, um exame apurado, porque, hoje, os imóveis têm um processo de valorização muito grande e nós nos ressentimos, muitas vezes, que projetos que envolvem a questão de alienação de venda muitas vezes passam sem maior exame e, certamente, um exame mais aprofundado só aperfeiçoará o poder fiscalizatório desta Casa. Eu percebo, exatamente pelo tipo de pronunciamento e de trabalho parlamentar que V. Ex.ª nesse momento desenvolve, que está disposto a se encaminhar nesse sentido, nesse tipo de preocupação. Sou grato.
O SR. PEDRO RUAS: Agradeço a V. Ex.ª, assim como aos demais Vereadores.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está presente entre nós e eu convido para fazer parte da Mesa, o Sr. Marco Antonio Lucaora. Registramos com satisfação a sua presença, porque ele está fazendo uma campanha para o Serviço de Atenção Integral à Criança do Hospital Psiquiátrico São Pedro. A Mesa da Câmara já divulgou entre os Vereadores e os funcionários da Casa esta campanha, que é a venda de 20 mil ingressos para o Green Park, que serão revertidos integralmente para o Serviço de Atenção Integral à Criança, que também tem o apoio da Prefeitura Municipal e da Caixa Econômica Estadual.
Então, são ações como essas a que a Câmara Municipal se integra e que dizem respeito à recuperação e ao bom e eficaz tratamento dedicado do Hospital Psiquiátrico São Pedro.
Nós cumprimentamos o jovem Marco Antonio e vamos também estar sempre ao lado de boas iniciativas como essa. Fique entre nós e seja bem-vindo. Veio ele aqui agradecer esse apoio da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Pauta, para Discussão Preliminar, Projeto de Resolução n° 1/93 que altera o Regimento Interno desta Casa. Infelizmente nós sabemos que muitos pontos do Regimento Interno não tiveram a necessária avaliação dos Vereadores, inclusive deste Vereador, uma vez que foi examinado num trabalho de muita celeridade.
E hoje nós estamos aqui, apresentando um Projeto que já se encontra na Discussão Preliminar de Pauta e que altera o art. 29 do Regimento Interno. Diz esse artigo: “As Comissões Permanentes e Temporárias não funcionarão durante o recesso parlamentar, exceto nos casos...” e aí nós estamos inovando, “...exceto nos casos excepcionais em assuntos relevantes.” E no Parágrafo Único este Vereador define o que sejam casos excepcionais e assuntos relevantes. Serão interpretados como casos excepcionais ou assuntos relevantes aqueles que a requerimento de Vereador sejam aprovados pela Comissão Representativa.
Nós temos essa preocupação, uma vez que houve duas questões concretas trazidas a esta Casa durante o período do recesso parlamentar, em que se teve a dificuldade de uma convocação de Comissões Permanentes da Casa, exatamente porque o Regimento Interno não permitia. Uma delas foi a Comissão de Defesa do Consumidor que queria agilizar o seu trabalho numa cidade que pulsa e vive durante os 12 meses do ano, queria exercer um trabalho de fiscalização sobre um abuso praticado nos preços, aumentos abusivos praticados em função de manobras autistas que foi denunciado pela Ver.ª Clênia Maranhão e o companheiro Divo do Canto que integram essa Comissão. E a própria Comissão de Justiça da Casa não teria poderes de se convocar legalmente para examinar uma questão jurídica oriunda de uma interpretação do Executivo em relação ao IPTU, da forma que estava sendo calculado. Então achamos que em casos relevantes as Comissões devem funcionar. E esses casos relevantes serão exatamente avaliados pela Comissão Representativa, se merece, ou não, o funcionamento da Comissão naquele momento, face à relevância da matéria a ser tratada.
Aliás, essa proposta se integra dentro de um conjunto outro de propostas que visam a aperfeiçoar o papel do Legislativo e acentuar o caráter de transparência que devem ter os Legislativos no seu trabalho diário, diuturno, durante os 12 meses do ano, para justificar a remuneração dos Vereadores aqui desta Casa. Sem sombra de dúvida, não merece outra interpretação. E, se alguma interpretação está sendo feita, eu acho que sequer se deve ir ao Tribunal de Contas, porque ela é cristalina. Nenhum Vereador poderá ganhar remunerarão superior a 75% da do Deputado Estadual. E se não é interpretação cristalina, qualquer outra interpretação, ou medida, é imoral. Se não é ilegal é imoral. Mas a composição da Lei Federal é clara, no sentido de que o Vereador tem o seu patamar nos 75% da remunerarão do Deputado Estadual. Qualquer outra interpretação não tem amparo legal, mesmo que alguma discussão pudesse ser feita. Então, eu não tenho dúvida nenhuma que os 33 Vereadores desta Casa não estão pensando, e repudiam qualquer outra interpretação. Porque aqui nós temos exatamente no desempenho das nossas atribuições, sobretudo, uma consciência moral, uma consciência ética, em relação a essa questão.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu acho que o Vereador da Tribuna não está falando sobre matéria em Pauta. É claro que os 33 Vereadores são contrários a qualquer outra interpretação, e ouvi V. Ex.ª declarando hoje na Rádio. Então não há razão da matéria.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Vereador que está na Tribuna que se atenha aos Processos em Pauta.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, a visão do Ver. João Dib é uma interpretação em relação a se este Vereador está ou não se atendo à matéria. Tenho um Projeto de Resolução que envolve o trabalho desta Câmara, e trabalho tem como contrapartida remuneração ou não.
V. Ex.ª sabe que também na Bíblia está definida e conceituada a questão salarial com o pagamento do sal; as punições de quem não paga salário também estão na Bíblia. Não sei se estão no Alcorão, mas estão no Velho Testamento da Bíblia.
Acredito, Ver. João Dib, que V. Ex.ª sequer vai-me admoestar, pedir ou apelar para que eu me sinja ao Projeto, já que estou dentro da questão do Projeto e volto a dizer que qualquer outra interpretação que não a de que os subsídios do Vereador podem ser, no máximo, equivalentes a 75% da remuneração do Deputado Estadual é imoral e ilegal. E digo isso, porque nós devemos trabalhar 30 dias por mês, em todos os doze meses. É a minha visão particular, que foi exposta no curso da discussão da Lei Orgânica, que era o recesso de 30 dias.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa volta a solicitar a V. Ex.ª que retome a discussão, já que dispõe, assim como sua Bancada, de espaços para colocar outros assuntos.
V. Ex.ª continua com a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Data vênia da interpretação do nobre Presidente, entendo, mais uma vez, que estou dentro do exame de um projeto de minha autoria, que estabelece que as comissões permanentes e temporárias, casos excepcionais e relevantes, Ver. Dilamar Machado, poderão vir a funcionar. E essa autorização para funcionar decorrerá de uma autorização oriunda da Comissão Representativa e isso envolve os trabalhos dos doze meses do ano, e isto que está sendo examinado neste projeto envolve a contrapartida que é aquilo que o Vereador recebe a título de remuneração pelo que ele desempenha aqui. Então, queremos mais trabalho para a remuneração legal prevista para os Vereadores, que é 75%, Ver. Pedro Américo Leal, que é o máximo, do que ganha o deputado estadual.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Bancada do PDS lhe dá inteiro apoio. Mas seria ousado demais, de minha parte, dizer que todos os Srs. Vereadores vão dar apoio ao brilhante projeto de V. Ex.ª. V. Ex.ª, mais uma vez, contribuirá para o bom andamento dos trabalhos desta Casa.
O SR. ISAAC AINHORN: Com a experiência de V. Ex.ª, parlamentar, não tenho dúvida, uma coisa eu posso dizer ao Vereador mais assíduo e mais antigo desta Casa, não teria outra posição senão o apoio a este processo. Mas quero dizer que fico muito sensibilizado com o apoio que - a esta altura conto - a Bancada do PDS, com os seus dois votos, através de seus integrantes, me proporciona. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Em Comunicação de Liderança, tem a palavra, pelo PPS, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Por precaução e preventivamente venho à tribuna declarar que não quero receber os vencimentos de Vereador que foram anunciados hoje pela imprensa. E acredito que tenha sido fruto de um equívoco que não tem como se explicar. Alguém deve ter interpretado mal a resolução que nós adotamos no fim da Legislatura passada, nesta Casa. Não se pode conceber a soma de dois critérios para o pagamento do trabalho dos Vereadores desta Casa. Quero dizer isto bem claro, alto e bom som para que não paire dúvidas sobre a Cidade. Principalmente numa hora em que a corporação política está sendo assediada por muitas e pertinentes inquirições de mau trato da coisa pública. Não quero que me ponham no rol.
Tenho desempenhado meu papel nesta Casa com proficiência, com consciência, não tenho nenhum pejo de dizer na rua quanto ganho, acho que recebo honradamente pelo resultado do meu trabalho, como a maioria da Casa recebe, mas não quero que paire sobre min e sobre os demais Vereadores esta dúvida de que estejamos aqui legislando em causa própria. Acho que a Mesa já providenciou, deve providenciar um amplo esclarecimento, porque hoje pela manhã fui bombardeado pelos meios de comunicação, principalmente pelo rádio, sobre essa anomalia. Não concordo com ela. Tinha outra interpretação, e quem quer que tenha modificado esta interpretação merece o meu repúdio. Pode ser que parta até dos meus próprios colegas da imprensa, e sobre eles, desde já, lanço o meu repúdio se fizeram essa interpretação. Não quero que a Cidade pense que nós estejamos aqui para auferir o que não nos é devido. Esta é a minha posição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Verle.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Partido dos Trabalhadores não é contra a que se ganhem altos salários. Os trabalhadores devem ser bem remunerados. Nós aqui nesta Casa trabalhamos e não se pode acusar a Câmara de Vereadores de Porto Alegre de que não se reúna regularmente, de que não reúna as Comissões, de que não participem seus Vereadores das Sessões, de que não discutam, acaloradamente às vezes, as questões que dizem respeito ao nosso Município. Portanto, trabalhamos bem, e devemos ganhar bem.
No final da Legislatura passada foi aprovada uma resolução estabelecendo a remuneração para a presente Legislatura. Na ocasião a Bancada do Partido dos Trabalhadores foi vencida, porque apresentou uma proposta onde pretendia que a remuneração dos Vereadores continuasse a mesma, sendo corrigida bimestralmente pelos índices de correção dos servidores públicos municipais. No entanto, foi fixada uma remuneração igual a 75% dos vencimentos dos Deputados Estaduais e um critério de correção que, bimestralmente, segue a correção do salário dos servidores do Município. Nós dissemos, na ocasião, que este critério duplo poderia, sim, criar problemas e extrapolar o mandamento do art. 2° da Emenda Constitucional n° 1, de 31 de março do ano passado, porque partindo de 75% do vencimento dos Deputados Estaduais e corrigindo-se bimestralmente pelos índices do Município, em algum momento poderíamos estar percebendo até mais do que os Deputados Estaduais. No entanto, nós queremos reafirmar que o entendimento da nossa Bancada é de que o mandamento constitucional não é piso, não é o parâmetro, mas é um teto para o vencimento. Assim, em nenhum caso entendemos que os Vereadores possam ganhar, não mais do que os Deputados Estaduais, não mais do que 75% do que ganham os Deputados Estaduais. Entendemos que isto possa acontecer, porque a política de correção dos Deputados Estaduais, no nosso entendimento, deve ser a mesma da correção do vencimento dos servidores públicos estaduais e, a nossa, a dos servidores públicos municipais. Porque não entendemos que haja razão para que dois critérios se adotem na correção, já que, embora não sejamos servidores públicos, nos recebemos dos cofres públicos e são os contribuintes de Porto Alegre que pagam a nossa remuneração. Portanto, como o reajuste dos servidores estaduais não acompanha a inflação, tem ficado bem aquém da inflação, significa que os nossos reajustes, acompanhando ou ultrapassando a inflação, como tem acontecido, fatalmente vão exceder o que ganha um Deputado Estadual.
Neste sentido, nós, então, reafirmamos a nossa contrariedade a este procedimento. E achamos que, independente de manifestação do Tribunal de Contas e, oportunamente, a Mesa parece ter solicitado que esta Casa, em nenhuma hipótese, admita o pagamento de mais de 75% do vencimento dos Deputados Estaduais aos nossos Vereadores, porque, como eu disse, embora possa até ser legal, do ponto de vista moral, precisamos, também, nos adequar à situação que vive o País, que é de crise, que é de arrocho, que é de recessão. E não se justifica que o Legislativo seja uma ilha de prosperidade num mar de crise, de depressão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós acabamos de receber na galeria uma comissão de funcionários da empresa Straatman Becker S.A. de Porto Alegre, situada na Zona Norte. E um dos pedidos que a comissão faz a este Plenário, ao conjunto dos Vereadores, é que a maioria, pelo menos, senão a totalidade destes Vereadores se manifeste ao Sr. Mário Becker, que é um dos proprietários, um dos sócios da empresa, no sentido de sensibilizá-lo para que se busque uma alternativa que signifique uma retomada do funcionamento das atividades da empresa, via telex. Eu fiz uma sugestão de texto para o telex a ser enviado, portanto, ao Sr. Mário Becker e vou passar ao Plenário para que se envie, ainda hoje, para esse senhor, no sentido de se retomar, reiniciar negociações, ou pensar alguma alternativa que signifique a retomada do funcionamento da empresa. É um apelo que faço, não em meu nome, mas em nome dessa comissão, que o Plenário subscreva o telex, e se envie para o Sr. Mário Becker ainda hoje. Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Esta Casa recebe com satisfação os funcionários e esta comissão da empresa Straatman Becker, assim como a Presidência e a Mesa já haviam recebido, ontem, uma comissão desta mesma indústria, e, nos solidarizamos com o movimento dos senhores funcionários, tenho certeza que todos os Vereadores vão estar presentes nesta pressão para que se resolva de forma civilizada o assunto desta empresa na Zona Norte de Porto Alegre.
Pelo Partido Democrático Trabalhista, o Ver. Dilamar Machado utiliza a Liderança.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já vi que essa matéria vai servir para muita demagogia, alguma demagogia rasteira, alguma demagogia barata historicamente reconhecida, outras intrigantes, mesquinhas. Eu gostaria, como ex-Presidente da Casa e como praticamente encaminhador da lei que regula os subsídios dos Vereadores de Porto Alegre, esclarecer definitivamente, a quem já está esclarecido, mas que aproveita essa jogada de preço, é muito fácil bater em Vereador. Os Deputados Estaduais se aumentaram retroativamente a 1° de janeiro, e eu não vi nenhum jornal, nem rádios comentarem que os Deputados estão ganhando quase 80 milhões e receberam ontem 40 milhões de cruzeiros atrasados.
O restante da Casa tem uma tradição de seriedade, de honestidade e nós vamos defendê-la. Em primeiro lugar, eu não tenho vocação para vagabundo e não trabalharei de graça nem aqui, nem em lugar nenhum. Acho que, eu tenho talento, inteligência, história de vida e o que eu ganho, ganho pelo trabalho que realizo.
Agora, colocar em manchete a versão do fato, e não esclarecer, fazer cálculos absurdos: 92 milhões! Gostaria de dizer aos companheiros que possivelmente irão engrossar um batalhão de desempregados neste País, pela incompetência dos empresários, ou pela falta de assistência dos órgãos governamentais e do setor industrial deste País, que, nós Vereadores de Porto Alegre, no dia de hoje, estamos ganhando 44 milhões de cruzeiros brutos. É um grande salário, é, para um País miserável com um salário mínimo de 1 milhão e 750 mil cruzeiros. Mas, 44 milhões brutos não são 92 milhões.
A Lei que regula os subsídios dos Vereadores é a seguinte, Srs. Vereadores, para que não façam demagogia: “É preciso que no dia 1° de cada Legislatura, a Legislatura anterior, por iniciativa da Mesa Diretora dos Trabalhos, crie um parâmetro do subsídio dos Vereadores.” Nós criamos o parâmetro obedecendo à Constituição Federal, não fizemos nenhuma ficção legislativa, colocamos na Lei, que a 1° de janeiro de 93, o subsídio dos Vereadores seria fixado em 75% do subsídio dos Deputados Estaduais, a partir de então, Srs. Vereadores e Senhores do povo que nos acompanham, de 2 em 2 meses, os funcionários do Município de Porto Alegre têm, não um aumento de salário, aumento de vencimento não existe mais neste País. Nós vivemos num processo inflacionário estúpido, desumano, desenfreado, há um reajuste, ou seja, se nós, no dia 1° de janeiro ganhávamos tanto, no dia 15 de janeiro já ganhávamos 20% a menos, e no último dia do mês 30% menos, motivado pelo processo inflacionário. Então, o que nós vamos ter neste mês de março, e a Mesa Diretora da Casa, eu não tenho a procuração do companheiro Wilton Araújo, mas falo em nome da Mesa Diretora da Casa, à qual pertenci e que até hoje não tomou nenhuma providência, ou resolução que justifique essa demagogia. E essa denúncia que existe nos jornais! A Mesa Diretora da CMPA vai fixar, se já não fixou, em reunião de Mesa, o subsídio dos Vereadores para o mês de março, exatamente no parâmetro constitucional, ou seja, 75% do que ganha um deputado estadual que, por seu turno, ganha 75% do que ganha um deputado federal. Esta é a Constituição e a Lei, e é nela que estamos baseados.
A possibilidade de os Vereadores terem seus subsídios de acordo com o reajuste bimestral dos servidores baseia-se no fato de que os deputados estaduais, puxados para cima pelos deputados federais, podem, amanhã ou depois, estar ganhando duzentos milhões de cruzeiros. Nós colocamos, e eu digo isso sem falsa modéstia, sabiamente, moralmente, dentro da lei, este outro freio. Nós podemos optar em ganhar 75% do que ganha um deputado estadual, ou acompanharmos o reajuste dos servidores municipais, desde que nunca ultrapassemos os 75% dos deputados estaduais do Rio Grande do Sul. Esta é a única realidade, fora disso é tudo elucubração, é maldade, ou é falta de matéria. Nós estamos em um País em que se anuncia, até, a renúncia do Presidente da República. E já se ouvem as mesmas peças de sempre, compondo o tabuleiro político do País, já sabendo quem é que vai assumir amanhã, se é o Sr. Inocêncio, se ele fica ou convoca eleições. E a grande imprensa se preocupa com subsídio de Vereador em cima de matéria enganosa, em matéria que terá que desmentir amanhã, através da posição firme do Presidente da Casa. Eu não estou dizendo que essa é a posição do meu partido, mas acredito que sim. É o esclarecimento que eu gostaria de dar, em nome do PDT, por ter sido o Presidente da Casa e por ter assinado a resolução de Mesa que hoje está em vigor. Decididamente, é uma matéria maldosa, desinformada e que a Casa deve esclarecer de pleno. A realidade é essa, o resto é demagogia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja, do PTB.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Lamentavelmente, existem episódios na nossa imprensa que depõem contra toda uma estrutura, a nível de Estado do Rio Grande do Sul. Esta notícia de hoje, uma notícia de sensacionalismo barato, porque para toda a sociedade, hoje, nós estamos ganhando 92 milhões, essa é a realidade, quando, na verdade, nós não ganhamos nem a metade disso aí, então é um despropósito este tipo de notícia. Algo tem que ser colocado de maneira clara; isso é um trabalho permanente que se faz neste País e duas distinções devem ser feitas: em primeiro lugar, procura-se sempre colocar o salário do político como um exemplo negativo de remuneração neste País; jamais se publica os salários das áreas da administração direta e indireta, das estatais, os diretores de empresa, isso nunca é publicado, sempre é o salário do político. Uma outra distinção clara que tem que se fazer é quando se faz hoje essa campanha em nível de Rio Grande do Sul, em relação a Câmaras Municipais, se equipara a Câmara Municipal de Porto Alegre a Câmaras Municipais do interior do Estado que dão expediente uma vez por semana com sessão à noite. Por exemplo, nós temos Câmaras de Vereadores com salários semelhantes ao nosso, superiores ao nosso, que trabalham uma sessão noturna por semana e eu entendo que isto é um absurdo. Agora, há uma distinção muito clara que a sociedade tem que fazer e que caberia à imprensa, no seu papel sério de responsabilidade, de saber distinguir as coisas, entre o trabalho que se executa nesta Câmara, na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, numa cidade de quase um milhão e meio de habitantes e o trabalho que se faz em um município com 30, 50, 100 mil habitantes. Estas distinções que são fundamentais para o entendimento da sociedade, para a compreensão. São muito positivas, mas quem tem interesse em colocar sempre o Legislativo nesta situação lamentável são os mesmos grupos de poder, que têm interesse em sempre fazer com que o Legislativo tenha uma imagem prejudicial junto ao povo, junto à sociedade, colocando sempre o político como uma pessoa que não presta perante a sociedade, e o que é bom mesmo é não ter política, o bom mesmo é não ter Câmaras, é não ter Senado, é não ter Assembléias, o bom mesmo é ter um ditador comandando tudo. Essa é a estrutura de poder que faz este tipo de notícia e nós entendemos perfeitamente isso, porque são os mesmos que querem, volta e meia, dar os golpes e se manter no poder.
Então, o que tem que ser analisado e, se a imprensa tivesse compromisso de seriedade neste momento, e a grande imprensa que publicou isso deveria fazê-lo, é apresentar essas distinções, o trabalho da Câmara de Vereadores, a relação de salários. Claro que há interesse neste País de se nivelar tudo por baixo e não por cima. Se o salário mínimo é pequeno, vamos aumentá-lo; não vamos ficar com um salário mínimo de 60 dólares, 80 dólares, vamos passar para 250 ou 300 dólares. Procura-se sempre o nivelamento por baixo, enquanto os mesmos continuam concentrando a riqueza brasileira, aqueles 10% que detêm mais de 60% da riqueza.
Para finalizar, gostaríamos de dizer aos trabalhadores da empresa Straatman, que enfrentam essa dificuldade, que o Partido Trabalhista Brasileiro está solidário com eles. Ontem mesmo o Ver. Eliseu Santos tentou contatos, está fazendo gestões junto à Direção da Empresa, até porque teve relacionamento com diretores. O PTB estará, através do Ver. Eliseu Santos, ajudando, como todos os outros partidos desta Casa, a pressionar para encontrar caminhos de solução para esses trabalhadores, que precisam manter suas famílias, precisam do emprego nesse momento difícil que atravessa o País.
Gostaríamos de pedir uma gentileza aos companheiros do Governo, às lideranças do Partido dos Trabalhadores, quanto a um problema que está sendo enfrentado no viaduto que está sendo reformado, onde estão sendo feitas as reformas técnicas necessárias. Colocaram umas placas de sinalização, numa altura de mais ou menos um metro e meio, um metro e sessenta do chão, o que tem provocado acidentes, as pessoas quase caem desmaiadas, porque a placa está na calçada de pedestres, tanto na Borges de Medeiros, quanto nas ruas envolvidas, mas estão na altura das pessoas que transitam. Fica a sugestão até para uma solução mais rápida. Não é culpa do Prefeito ou do Secretário, mas de um funcionário mal-informado. Vamos evitar maiores acidentes e prejuízos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de esclarecer o Plenário, os Srs. Líderes, que a Mesa e a Casa está fazendo uma nota oficial que informará que aquilo que foi dito foi mal-interpretado, mal-colocado, nas folhas dos jornais, talvez maldosamente. A Casa vai-se insurgir contra essa interpretação equivocada, que obviamente não foi a intenção da resolução do ano passado, e esta Mesa não tomou nenhuma atitude para modificar, como não poderia dado que é teto constitucional. Então, essas verdades vão ser colocadas em nota oficial da Casa, e esta Presidência e a Mesa vão tomar todas as providências para esclarecer. Se não conseguirmos, vamos, se necessário, utilizar os meios até judiciais para que a verdade chegue aos meios de comunicação.
O SR. ANTONIO HOHLFEDT (Questão de Ordem): Eu faria um único apelo a V. Ex.ª, que nós não fizéssemos matéria paga nos jornais, porque esse é o jogo que querem fazer. A imprensa tem a obrigação de divulgar nossa resposta com o mesmo destaque que deu ao ataque à Casa.
O SR. PRESIDENTE: É por isso que a Presidência citou a via judicial, não vamos pagar com dinheiro do povo nenhuma matéria para os jornais que nos atacam sem ter embasamento da verdade.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu acho que só um homem que sempre defende a Casa a que pertence. Nós temos que ter uma posição fulminante a ser discutida. O repórter que cumpre a sua missão deve fazê-la com dignidade, quando não souber a informação, e se tiver os dados, que faça as contas de aritmética; se não souber aritmética ele vai ter que aprendê-la. Setenta e cinco por cento? Vamos discutir. Se o repórter ler a lei, aprende a fazer a conta. Acho que deveríamos nomear uma comissão, ir a direção desse jornal, altivamente, para fazer ver que não se pode veicular o que quiser, o 5° poder não fazer o que quer, deve ter cuidado. Sou voluntário, sou membro desta comissão a ser designada por V. Ex.ª para fazer isso. Responderemos logo, mas com uma estocada!
O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como membro da Mesa e citado no jornal, gostaria de reafirmar a V. Ex.ª e aos colegas Vereadores que a Questão de Ordem que estou fazendo é para esclarecer que no momento em que recebi em meu gabinete uma jovem representante da imprensa, esta disse-me que já estava com os dados prontos e que a notícia seria esta. Fiquei mais de meia hora tentando explicar a esta moça a verdade e como as coisas acontecem - as resoluções e a condição - e a nossa intenção de não deixar passar de 75% e ela disse: “Bem, eu não posso me comprometer; acho que vai sair mesmo é aquilo que falei.” Este é um problema que deve ser levado em consideração, porque ela também me perguntava as coisas e depois afirmava que o que eu dizia coincidia com o que o Sr. Presidente havia dito. Isto é uma espécie de desaforo, de desacato e desrespeito que fazem conosco. Ela veio ver se eu entrava em contradição com V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE: Srs.Vereadores, está sendo providenciada esta nota e a sugestão do Ver. Pedro Américo Leal vai ser discutida na Mesa, imediatamente, e, se aprovada, formaremos esta comissão.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Apenas um esclarecimento aos Vereadores e à própria comunidade que se encontra presente. V. Ex.ª teria condições de informar-nos se já está fixado o valor exato do subsídio do mês de março para os Srs. Vereadores?
O SR. PRESIDENTE: Não está, porque eles dependem ainda de índices de reajuste.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Antecipadamente, Presidente, eu tenho absoluta convicção, pois conheço o andamento da Casa; é bom informar aos Srs. Vereadores e à comunidade, que vamos ter um reajuste de subsídios, relativo ao que ganhávamos em janeiro, inferior à inflação do período. É muito menos do que a imprensa noticia. Provavelmente se vá, depois, noticiar aos jornais pedindo que estas empresas jornalísticas – a exemplo do que estava pedindo o Prefeito Tarso Genro - que subsidiem o que vai faltar para os Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Ver.ª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu havia solicitado este tempo de Liderança antes da Mesa dar este encaminhamento que me parece muito correto no sentido de tratar a questão dos vencimentos dos Parlamentares desta Casa com a transparência que é necessária para que a comunidade, a Cidade de Porto Alegre, confira, aos Vereadores que elegeu, a credibilidade tão importante, que nós tenhamos no tratamento com as pessoas mais humildes como o povo trabalhador. É muito importante o esclarecimento, a nota que faz a Mesa e o encaminhamento conjunto que dá por definição do coletivo desta Casa. Gostaria de destacar que nós temos a presença aqui de trabalhadores que não estão discutindo se os vencimentos estão acima ou abaixo da inflação no seu reajuste, nós estamos aqui com trabalhadores de uma empresa que não teve respeito com aqueles que produziam a riqueza daquele estabelecimento, que trabalhavam diretamente na produção. Eu pediria aos Vereadores presentes que tivessem a sensibilidade de discutir esta questão, porque nós devemos ter um compromisso com isso. Quando nós falamos dos nossos salários, dos nossos vencimentos, parece-me fundamental que nós não percamos de vista o País em que nós estamos vivendo, a representação de quem estamos fazendo. Quero destacar a presença dos trabalhadores da Empresa Straatman/Becker como representantes daqueles trabalhadores da pequena a média empresa que estão ameaçadas pela crise do País, pela recessão, por toda desarticulação da economia que é imposta às pequenas e médias empresas, mas que ao mesmo tempo nós não podemos permitir que os trabalhadores sejam tratados com o desrespeito, e que não tenham o salário, e que não tenham os direitos que lhes devem ser garantidos. É nesse sentido que eu me somo à denúncia que é feita pelos trabalhadores da Straatman/Becker, e nós já estivemos visitando a empresa e os trabalhadores, no início de fevereiro, e vemos com muita preocupação que até hoje nada se resolveu, principalmente porque na semana passada o próprio Sindicato patronal chamou os proprietários da empresa para deporem e estes não compareceram. Parece-me que o nosso papel é de ser vigilante quanto a isso e nos somar aos direitos dos trabalhadores.
Além dessa questão, eu quero chamar a atenção para uma outra que é de flagrante contradição com o que se discutiu até agora nesta Tribuna, que é a denúncia de que hoje o magistério público estadual tem uma proposta de reajuste de 55%. Esse, sim, é abaixo da inflação; 35% do próprio funcionalismo. Esse sim é abaixo da inflação, que chegou aos 62%, mas que vão ser 55% em cima de um piso de 1.200. Esse, sim, que não dá para se pagar nada, que não dá para sustentar uma família com dignidade, que desvaloriza o profissional que está vinte, quarenta horas, dentro de uma sala de aula.
Nesse sentido, quando se discute o nosso vencimento eu não posso deixar de posicionar-me contra os processos de arrocho salarial que vive este País, particularmente os trabalhadores que estão jogados no desemprego e esses que amargam as duras penas de uma política salarial de arrocho e de desrespeito que hoje nos imprime o Governo do Estado do Rio Grande do Sul; de 377% de perdas para o magistério e de 645%, por volta disso, de perdas para o funcionalismo do Estado do Rio Grande do Sul. Nesse sentido nós temos que discutir os nossos vencimentos e ter um vencimento adequado ao trabalho que desenvolvemos. Eu me somo com aqueles que disseram essas palavras nesta Tribuna, mas ao mesmo tempo eu quero ter coerência e dizer que eu quero discutir as questões dos vencimentos dos Vereadores e ao mesmo tempo me somar contra o arrocho salarial, o desemprego, a situação de vida horrível que passa o povo brasileiro e que nós, nesta Tribuna, temos um compromisso muito grande em defender esse povo sofrido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho perdido oportunidade de elogiar o atual Plenário da Câmara Municipal. Tenho dito da satisfação de ver acontecer a Sessão na primeira chamada, coisa que nos quatro anos anteriores não aconteceu. E vejo agora a preocupação unânime da Casa com os trabalhadores que aqui estão, que a Empresa Straatman está fechando, já está fechada por falta de crédito bancário, por falta de condições, mas não por falta de mão-de-obra especializada, capaz de resolver o problema, recebe o apoio integral da Câmara. Esta iniciativa, ao que me parece, tomada pelo Ver. João Motta, mas neste momento é de toda a Casa, de todos os Vereadores, todos os Vereadores assinaram, é que me parece a mais importante da manhã de hoje. Nós temos que buscar apoio para que esta fábrica reabra, até porque ela produz equipamento de grande importância, e o apoio da Câmara Municipal é extremamente importante, reconhecendo que há profissionais competentes e o que nós reclamamos sempre quando dizem que há desemprego, não há mão-de-obra, mas neste caso há. Então, nós temos que dar apoio à iniciativa privada, que o Governo, através do BNDS ou de quem seja, do Banrisul, está construindo um novo Rio Grande, venha dar a oportunidade a esses trabalhadores, se não for ao Sr. Becker, que venha dar a eles a oportunidade de reabrir, de trabalhar, de produzir e de fazer crescer esta Cidade e este País que é tudo que nós queremos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo Partido inscrito para tempo de Liderança é o PMDB, através da Ver.ª Clênia Maranhão.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, trabalhadoras e trabalhadores presentes nesta Casa. A presença dos trabalhadores que ocupam o espaço é o reflexo da situação brasileira de desemprego, de miséria, de arrocho, de quebra do parque industrial nacional, é fruto da política econômica que ao longo de tantos anos nós temos denunciado neste País. Eu acho que as denúncias que têm sido feitas não têm sido, suficientemente, levadas a sério pelos Poderes Públicos e a maior demonstração disso é a nomeação do atual Ministro da Fazenda, do Brasil, mas eu acho que os políticos brasileiros têm que pautar a sua atuação, sua prática, o seu discurso se envolvendo, defendendo a todas as questões que são de interesse da população, da Cidade e do País.
Evidentemente, a nossa Câmara não poderia ficar à margem de uma situação da maior gravidade social que é o desemprego de aproximadamente 100 famílias por uma Empresa da nossa Cidade que, no momento em que fecha suas portas e o espaço para negociação, abre mais um espaço para o desemprego. A posição desta Casa não poderia ser outra, senão no sentido de cobrar a imediata negociação e buscar uma saída para a reabertura do mercado de trabalho dessas famílias. É importante a participação dos Vereadores no sentido de facilitar essa negociação e colocar para a cidade de Porto Alegre que a preocupação dos Vereadores não é apenas com seus salários, mas com os salários de todos os trabalhadores desta Cidade. De um trabalhador com a mão-de-obra especializada que não quer ficar na marginalidade econômica, mas que quer vender sua força de trabalho para assegurar o sustento de sua família, para propiciar o desenvolvimento de Porto Alegre. Era isso. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum.”
(O Sr. 1° Secretário procede à chamada nominal.)
Há “quorum” de 33 Vereadores. Passa-se à
ORDEM DO DIA
Requerimento de autoria do Ver. João Motta que requer seja o Proc. 413/93, PR 2/93, que concede ao Jornalista Gilberto Dimenstein o Prêmio Jornalismo Carmem Silva, seja considerado em regime de urgência.
Para encaminhar o Requerimento, como autor, o Ver. João Motta, V. Ex.ª tem 5 minutos.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, faço questão de encaminhar este Requerimento até para informar ao Plenário a situação deste Projeto de Resolução.
O Projeto de Resolução foi aprovado, na verdade, no ano passado, e institui o Prêmio Carmem da Silva, assim como tem o Prêmio Qorpo Santo para o teatro e outros prêmios para outras áreas, principalmente da cultura.
Pois bem, o que visa o Prêmio Carmem da Silva? Institui-se no Município que anualmente, precisamente no dia 8 de março, que é o Dia Internacional da Mulher, se integrará o Prêmio Carmem da Silva para a pessoa ligada ao jornalismo que faça a melhor reportagem num veículo de comunicação, escrita, falada, televisada, sobre as questões dos direitos da mulher. É uma forma, um espaço institucional que se tem de reconhecer mais ainda essa luta histórica pela igualdade. Pois bem, a vida acabou demonstrando que é um Projeto de Resolução muito difícil de ser viabilizado, ou seja, a entrega do Prêmio Carmem da Silva no dia 8 de março. Por que isto? Porque legislativamente e processualmente é muito difícil preparar, discutir e aprovar um projeto em 20 dias. Temos experiência na Comissão de Justiça e é muito difícil tramitar tão rapidamente um projeto. Tentamos agilizar ao máximo esta tramitação. Hoje, ela já está na sua 3ª Pauta. Agora, corrida a Pauta, durante a Sessão, abre o direito de recorrer à urgência para simplificar a tramitação. Pois bem, o que diz a urgência no art. 110, Regimento Interno: “cumpridas as Pautas, o projeto será encaminhado às comissões competentes, para em reuniões conjuntas, até no prazo de 5 dias, votar um parecer.” Qual é o encaminhamento possível para que, nem se entregue o Prêmio, pois já estou abandonando a idéia de entregar o Prêmio dia 8 de março, mas aprovar a Resolução no dia 8 de março, que seria o mínimo que se exigiria de uma instituição sensível aos direitos da mulher? Seria nós, ainda hoje, aprovado o Regime de Urgência, conforme prevê o art. 110, parágrafo 1°, através de iniciativa do Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Isaac Ainhorn, convocar extraordinariamente as duas comissões conjuntas, que é Justiça e Educação, para votarmos o parecer e colocarmos a Resolução na Ordem do Dia de 2ª feira.
Faço este encaminhamento do Requerimento para esclarecer o Plenário, não é manipulação, está enquadrado dentro do Regimento Interno. É um esforço legislativo que valeria a pena fazer, para que não passe em brancas nuvens o dia 8 de março, segunda-feira, sem a entrega, a aprovação da Resolução, seria um equívoco, teríamos, inclusive que pensar na renovação.
É um esforço regimental que estou convencido que valeria a pena fazer. Já fiz o pedido ao Ver. Isaac Ainhorn para que se convoque as comissões no final da sessão, se aprove o parecer. E aí se vote a Resolução na segunda-feira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o
Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Ainda, para ser votado os seguintes Requerimentos:
- do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando que o Grande Expediente do dia dezenove de abril do corrente ano seja dedicado a comemorar o Cinqüentenário do Levante do Gueto de Varsóvia durante a Segunda Guerra Mundial; e do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando que seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Roraima, uma Moção de Solidariedade em razão do assassinato violento de seu Conselheiro Federal, Doutor Paulo Coelho.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Srs. Vereadores, há por parte do Ver. Pedro Américo Leal a sugestão da formação de uma Comissão, e está sendo elaborada uma nota sobre o assunto nas primeiras páginas dos jornais de hoje, sobre os subsídios dos Srs. Vereadores. A Mesa sugere ao Plenário que suspendamos os trabalhos, neste momento, para reunião da Mesa e as Lideranças para a aprovação do texto da nota e da comissão. Nós convidaríamos também o Ver. Américo Leal, como proponente da Comissão, para participar dessa reunião que deverá se realizar no Salão da Presidência.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, gostaria de fazer um encaminhamento. Já que nós vamos nos reunir com todas as Lideranças e mais os componentes da Mesa, somos então 14 Vereadores, acredito então que seria melhor reunirmos todos os Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, em respeito aos visitantes e todas as pessoas que hoje, para a honra da Casa, vem se manifestar, pedir apoio e ver as discussões deste Legislativo, acho que seria mais adequado rapidamente a suspensão dos trabalhos, e se desse a reunião com as Lideranças, no Salão da Presidência, para que o mais rápido possível pudéssemos voltar para a conclusão da Sessão Plenária.
Estão suspensos os trabalhos.
(Os trabalhos foram suspensos às 10h42min.)
(Às 12h09min, o Sr. Wílton Araújo reassume a Presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Wílton Araújo): Reiniciamos os trabalhos da presente Sessão, suspensa para elaboração de nota de esclarecimento, onde a Mesa e o Srs. Líderes se reuniram e tiraram o seguinte texto (Lê.):
“ESCLARECIMENTO
A Câmara Municipal de Porto Alegre, através do seu Presidente, com a unanimidade dos Vereadores, expressada por todos os Líderes dos Partidos que integram esta Casa, vem, pelo presente, categoricamente comunicar que a Câmara de Vereadores cumprirá em qualquer hipótese, mês a mês, o dispositivo Constitucional que estabelece que o salário dos Vereadores será no máximo 75% do vencimento dos Deputados Estaduais, não podendo no mês de março do Vereador perceber as cifras noticiadas.
Porto Alegre, 05 de março de 1993.
(a) Wilton Araújo, Presidente.”
Comunicamos aos Srs. Líderes, e demais Vereadores, que quiserem se fazer presentes à visita que será realizada pela Presidência, Mesa e Lideranças, à RBS, às 15h30min, na sala da Diretoria, e, logo após, na sala da Diretoria do “Correio do Povo”, aproximadamente entre 16h15min e 16h30min. Estão todos convidados. Esta visita será para a entrega desta nota e a reafirmação da indignação que tomou conta deste Plenário na parte da manhã.
(Encerra-se a Sessão às 12h11min.)
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